Acordo Colectivo de Trabalho n.º 3/2011. DR n.º 99, II Série (2011-05-23)

Acordo colectivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores.

Ver DR n.º 99, II Série (2011-05-23)

Ac. n.º 188/2011 (Tribunal Constitucional). DR n.º 98, II Série (2011-05-20)

Não julga inconstitucional a norma do artigo 417.º, n.os 6 e 8, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, na interpretação de que, proferida decisão sumária pelo Desembargador Relator, em recurso interposto para o Tribunal da Relação, apenas é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão que aprecie a reclamação para a conferência daquela decisão.

Ver DR n.º 98, II Série (2011-05-20)

Portaria n.º 203/2011. DR n.º 98, I Série (2011-05-20)

Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.

Ver DR n.º 98, I Série (2011-05-20)

Portaria n.º 202/2011. DR n.º 98, I Série (2011-05-20)

Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema.

Ver DR n.º 98, I Série (2011-05-20)

Portaria n.º 201/2011. DR n.º 98, I Série (2011-05-20)

Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos
das acções executivas cíveis.

Ver DR n.º 98, I Série (2011-05-20)

Estatuto dos Funcionários Parlamentares. Lei n.º 23/2011. DR n.º 98, I Série (2011-05-20)

Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

Ver DR n.º 98, I Série (2011-05-20)

Lei de enquadramento Orçamental (5.ª alteração). Lei n.º 22/2011. DR n.º 98, I Série (2011-05-20)

Altera e republica a Lei de Enquadramento Orçamental.

Ver DR n.º 98, I Série (2011-05-20)

Registo Nacional dos Serviços do Estado de todo o sector público administrativo. Lei 20/2011. DR n.º 98, I Série (2011-05-20)

Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (RNSE).

Ver DR n.º 98, I Série (2011-05-20)

Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (alteração) Lei 19/2011. DR n.º 98, Série I (2011-05-20)

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Ver DR I n.º 98, Série I (2011-05-20)

Relatório de actividades e contas anuais de 2010 do Instituto de Seguros de Portugal

Ver DR n.º 96. Série II (2011-05-18)

Portaria n.º 198/2011 Ministério Saúde. DR n.º 95, Série I (2011-05-18)

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos.

DR n.º 95, Série I (2011-05-18)

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2011. DR n.º 95, Série I (2011-05-17)

Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n.º 2.

DR I n.º 95

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 207/2011. DR n.º 94, Série II (2011-05-16)

Indefere pedido de alteração da denominação, sigla e símbolo do Partido Democrático do Atlântico 

DR II n.º 94

Acórdãos do Tribunal Constitucional 50/2011 e 202/2011. DR n.º 94, Série II (2011-05-16)

Acórdão n.º 50/2011
Indefere o pedido de inscrição, em registo próprio, do partido político com a denominação
«Partido da Liberdade»


Acórdão n.º 202/2011
Confirma o Acórdão n.º 50/11 que indeferiu o pedido de inscrição em registo do partido
político com a denominação «Partido da Liberdade»

DR II n.º 94

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011. DR n.º 94, Série I (2011-05-16)

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI, da Assembleia da República.

Lei n.º 18/2011. DR n.º 93, Série I (2011-05-13)

Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico.
DR I n.º 93

Decreto-Lei n.º 61/2011.DR n.º 88, Série I (2011-05-06)

Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
DR n.º 88

Decreto-Lei n.º 60/2011. DR n.º 88, Série I (2011-05-06)

Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.

DR n.º 88

Nota: A actividade, o desempenho e o financiamento dos centros de arbitragem institucionalizada integrados 

na RNCAI é monitorizada e fiscaliza pelo Ministério da Justiça através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).

Lei n.º 17/2011. DR n.º 85, Série I (2011-05-03)

Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão -Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão -Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à 

terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.

DR n.º 85

Portaria n.º 179/2011, DR I Série (2011-5-2)

DR, I Série, N.º 84

Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Lei n.º 13/2011 de 29-4, DR, I Série, N.º 83

DR, I Série, N.º 83

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto –Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto -Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.

Contas de partidos políticos relativas ao ano de 2007

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 498/2010. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13
Contas de partidos políticos relativas ao ano de 2007.

Despacho (Tribunal Constitucional) n.º 7281/2011. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13
Contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2007, com discriminação de receitas e despesas

Despacho (extracto) n.º 7107/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11 (AR)

Despacho de execução do artigo 22.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Despacho n.º 7108/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11

Estabelece os critérios de atribuição do estatuto de vítima.

Regulamento n.º 292/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11

Regulamento das Estruturas e Meios Informáticos do Escritório do Agente de Execução.

"O escritório do agente de execução tem de ter acesso próprio à via pública ou a uma parte comum do prédio e deste para a via pública, com atendimento e recepção devidamente identificados, assegurando autonomia." (art. 2.º)

Tem ainda de garantir a existência, no mínimo, em condições de plena funcionalidade, de computador, telefone, acesso à Internet (por banda larga), fax, impressora, fotocopiadora e scanner. (art. 3.º)

Relatório n.º 5/2011. D.R. n.º 88, Série II de 2011-05-06

Publicação do Relatório e Contas do Conselho de Administração do Banco de Portugal - Gerência de 2010

Acórdão n.º 40/2010. D.R. n.º 85, Série II de 2011-05-03

Contrato celebrado entre o Hospital de São João, E. P. E., e a sociedade Teixeira Duarte, S. A.

"O Hospital de S. João, E. P. E. remeteu a este Tribunal, para fiscalização prévia, o contrato para realização de obras de infra -estruturas na ampliação da Ala Nascente (Serviços de Medicina Interna e Cirurgia Geral) do Hospital, celebrado entre aquela entidade e a sociedade Teixeira Duarte, S. A., pelo preço de €1.974.930,99."

Processo n.º 1303/2010

Portaria n.º 178/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29

Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração.

"O regime jurídico aplicável à produção de electricidade, a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de miniprodução, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2011, de 8 de Março, prevê, no n.º 1 do artigo 26.º, que estão sujeitos ao pagamento de taxas os pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração."

"Por outro lado, o n.º 2 do artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 34/2011, de 8 de Março, determina ainda que as taxas previstas no n.º 1 do citado artigo são liquidadas e cobradas pela DGEG, ou por entidade por esta designada, ou pelas DRE, constituindo receita da que proceder à respectiva
liquidação e cobrança."

"De acordo com o n.º 3 do mesmo artigo, os montantes das referidas taxas são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, que estabelece também a fase do procedimento em que a mesma é devida e o prazo peremptório de pagamento."

Portaria n.º 177/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29

Aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária a entidades públicas ou privadas que os requeiram.

Declaração de Rectificação n.º 12/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29

Rectifica o Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 42, de 1 de Março de 2011

Lei n.º 13/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho

Portaria n.º 176/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva.

Portaria n.º 175/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.

Portaria n.º 174/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.

Portaria n.º 173/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.

Declaração de Rectificação n.º 11/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Rectifica a Portaria n.º 134/2011, de 4 de Abril, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 4 de Abril de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas.

Lei n.º 12/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Aviso n.º 64/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 (MNE)

Torna público que a decisão de admissão dos Estados Unidos Mexicanos, adoptada pela Assembleia Geral da CIEC em 15 de Setembro de 2010, em Lodz, é definitiva.

Lei n.º 11/2011. D.R. n.º 80, Série I de 2011-04-26

Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

Portaria n.º 168/2011. D.R. n.º 78, Série I de 2011-04-20

Aprova o código de ética e de deontologia profissional e o regulamento disciplinar dos odontologistas.

Aviso n.º 61/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

Torna público que a República do Botswana aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

Portaria n.º 162/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.

Portaria n.º 164/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»


"A presente portaria regulamenta as medidas «Contrato emprego -inserção» e «Contrato emprego -inserção+», através das quais, respectivamente, os desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, adiante designados desempregados subsidiados, e de rendimento social de inserção desenvolvem trabalho socialmente necessário." (art. 1.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro)

Coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes»

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2011. D.R. n.º 81, Série II de 2011-04-27
Coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) para as eleições a realizar em 2011 para a Assembleia Legislativa da Madeira.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177/2011. D.R. n.º 81, Série II de 2011-04-27
Coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) para as eleições antecipadas a realizar em 2011 para a Assembleia da República.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 162/2011. D.R. n.º 81, Série II de 2011-04-27

Símbolo e Estatutos do Partido Popular Monárquico - PPM.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2011. D.R. n.º 74, Série II de 2011-04-14

Indefere o pedido de anotação de uma coligação eleitoral, denominada «Nova Esperança», tendo em vista a apresentação de candidaturas à eleição da assembleia de freguesia de Lagares, concelho de Felgueiras, a realizar no dia 8 de Maio de 2011.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 136/2011. D.R. n.º 73, Série II de 2011-04-13

Não admite o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma do artigo 50.º do Orçamento para 2011 da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro.

Portaria n.º 155/2011. D.R. n.º 72, Série I de 2011-04-12

Portaria n.º 155/2011. D.R. n.º 72, Série I de 2011-04-12

Segunda alteração à Portaria n.º 68/2010, de 3 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único (RPU).

Portaria n.º 154/2011. D.R. n.º 72, Série I de 2011-04-12

Portaria n.º 154/2011. D.R. n.º 72, Série I de 2011-04-12

Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 304/2006, de 24 de Março.

Portaria n.º 153/2011. D.R. n.º 72, Série I de 2011-04-12

Portaria n.º 153/2011. D.R. n.º 72, Série I de 2011-04-12

Fixa a percentagem das receitas do Fundo de Estabilização Tributário.

Lei n.º 9/2011. D.R. n.º 72, Série I de 2011-04-12

Lei n.º 9/2011. D.R. n.º 72, Série I de 2011-04-12

Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário.

Mapa Oficial n.º 4/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11

Mapa Oficial n.º 4/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11

Mapa com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais na eleição dos Deputados à Assembleia da República de 5 de Junho

Decreto-Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11

Decreto-Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11

Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas»

Lei n.º 8/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11

Lei n.º 8/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11

Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2011/A. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2011/A. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores, IPRA, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/90/A, de 15 de Setembro.

Portaria n.º 150/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08

Portaria n.º 150/2011 de 08-04-2011

Aprova a minuta dos contratos de associação a celebrar entre o Estado e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.

Portaria n.º 151/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08

Portaria n.º 151/2011 de 08-04-2011

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

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Portaria n.º 138/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05

O valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, a que se refere o artigo 6.º do seu Estatuto, constante do anexo II da Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, mantém -se para o ano de 2011 em € 1 528 930,59.

Prescrição electrónica de medicamentos (Portaria n.º 198/2011. D.R. n.º 96, Série I de 2011-05-18)

Portaria n.º 198/2011. D.R. n.º 96, Série I de 2011-05-18

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos.

Avaliação de desempenho de docentes - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011. D.R. n.º 94, Série I de 2011-05-16

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011. D.R. n.º 94, Série I de 2011-05-16

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XIda Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República.

Regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico (Lei n.º 18/2011. D.R. n.º 93, Série I de 2011-05-13)

Lei n.º 18/2011. D.R. n.º 93, Série I de 2011-05-13
Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico.

• 
  
  Motociclo histórico - todo o motociclo, ciclomotor ou triciclo, com ou sem carro lateral, desde que possua mais de 30 anos desde a data do seu fabrico ou da primeira matrícula, mantenha as características construtivas de origem e se encontre em condições de circulação e manutenção adequadas (art. 2.º).


• 
  
  Estão sujeitos a inspecção técnica periódica a realizar de seis em seis anos pela entidade federativa ou associativa que tutela a prática do motociclismo e possua estatuto de utilidade pública desportiva, em articulação com os centros de inspecção automóvel e IMTT, I. P. (art. 7.º/1).

Decreto-Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06

Decreto-Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06

Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

• 
  
  Simplifica o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo ao abolir o licenciamento como requisito de acesso, substituindo-o por uma mera comunicação prévia que, acompanhada do comprovativo da prestação das garantias exigidas, permite o início imediato da actividade, sem necessidade de autorização por parte de organismos da Administração Pública.


• 
  
  A mera comunicação prévia é efectuada pelo empresário ou por quem o represente, por via
  electrónica, através do novo registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT),
  organizado pelo Turismo de Portugal, I. P.. O RNAVT contém a relação actualizada dos agentes a operar no mercado, permitindo uma melhor monitorização e acompanhamento da evolução do sector e uma melhor fiscalização por parte das entidades públicas competentes.


• 
  
  Viabiliza o acesso à actividade a pessoas singulares, elimina a exigência de um capital social mínimo para as pessoas colectivas e suprime ainda a exigência de um estabelecimento para o exercício da actividade em território nacional, o que se traduz em mais um passo relevante no sentido da simplificação e redução de custos de contexto no acesso à actividade.


• 
  
  Reforça as garantias dos consumidores, quer criando o fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT), que responde solidariamente pelo pagamento da totalidade dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos serviços contratados às agências de viagens e turismo, quer reforçando a fiscalização, atribuindo, nomeadamente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a competência para a aplicação de medidas cautelares.

Lei n.º 17/2011. D.R. n.º 85, Série I de 2011-05-03

Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.

ISP lança brochuras temáticas

O Instituto de Seguros de Portugal lançou recentemente um conjunto de brochuras informativas sobre o contrato de seguro, o seguro automóvel, os seguros de habitação, os seguros de saúde, os seguros de responsabilidade civil, os seguros do ramo Vida, os planos de poupança e fundos de pensões e a resolução de conflitos.

Microentidades - DR n.º 51, Série I de 2011-03-14

Portaria n.º 107/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14
Aprova o Código de Contas para Microentidades.

Portaria n.º 104/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14
Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2011/M. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14

Resolve pedir a inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2011.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2011/M. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14

Resolve pedir a inconstitucionalidade e ilegalidade de normas do Orçamento do Estado para 2011.

Mudança de sexo e de nome próprio - Lei n.º 7/2011. D.R. n.º 52, Série I de 2011-03-15

Lei n.º 7/2011. D.R. n.º 52, Série I de 2011-03-15
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.

Troca de Informações em Matéria Fiscal - DR n.º 54, Série I de 2011-03-17

Decreto do Presidente da República n.º 24/2011. D.R. n.º 54, Série I de 2011-03-17
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010.

Decreto do Presidente da República n.º 25/2011. D.R. n.º 54, Série I de 2011-03-17
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009.

Decreto do Presidente da República n.º 26/2011. D.R. n.º 54, Série I de 2011-03-17
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010.

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2011. D.R. n.º 54, Série I de 2011-03-17
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010.

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2011. D.R. n.º 54, Série I de 2011-03-17
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010.

Troca de Informações em Matéria Fiscal - DR n.º 53, Série I de 2011-03-16

Decreto do Presidente da República n.º 22/2011. D.R. n.º 53, Série I de 2011-03-16
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinada em Paget Parish em 10 de Maio de 2010.

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2011. D.R. n.º 53, Série I de 2011-03-16
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2011/M. D.R. n.º 53, Série I de 2011-03-16

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2011 na Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional nº 7/2011/M de 16-03-2011

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011. de 2011-03-11

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011. D.R. n.º 50, Série I de 2011-03-11

Em processo por crime público ou semipúblico, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público

•Decreto-Lei n.º 33/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07

Decreto-Lei n.º 33/2011. - Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios. Os sócios destas sociedades podem cumprir a sua obrigação de entrada até ao final do primeiro exercício económico da sociedade.

Este diploma altera o Código das Sociedades Comerciais, e afasta a regra do montante mínimo de capital social para as sociedades por quotas e sociedades unipessoais por quotas.

O legislador concluiu que nos dias de hoje "o capital social não representa uma verdadeira garantia para os credores", crendo mais no volume de negócios e nos dados que o balanço revela, pois que o "capital é afecto ao pagamento dos custos de arranque da empresa".

Não sei até que ponto esta simplificação irá levar, por si só, à constituição de novas sociedades deste tipo.

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011

DR n.º 3-01-2011

Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial
de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro

Contratos Civis Nominados: O Contrato de Mandato

Encontra-se agora publicado o nosso trabalho sobre o Contrato de Mandato no Código Civil de 1966.

Novos Trabalhos Publicados

Encontram-se agora publicados os nossos trabalhos escritos sobre Conhecimentos Fortuitos nas Escutas Telefónicas, no âmbito da unidade de curricular de Direito Processual Penal, e Direito de Acrescer na Sucessão Testamentária, no âmbito da unidade de curricular de Trabalho Orientado de Direito Civil.

Nova alteração ao Código Penal...

... e à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos, no Diário da República n.º 33 de 16-02-2011.

Lei n.º 3/2011.

D.R. n.º 32, Série I de 2011-02-15

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2011

D.R. n.º 31, Série I de 2011-02-14

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 4.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, aditado pelo artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, de 4 de Junho, bem como da norma contida no artigo 4.º, n.º 2, deste último diploma

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011

D.R. n.º 30, Série I de 2011-02-11

A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo IV da parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2011

D.R. n.º 29, Série I de 2011-02-10

I - O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece de ser notificado aos sujeitos processuais, nomeadamente aos arguidos já notificados da acusação, podendo estes requerer a abertura da instrução no prazo de 20 dias a contar dessa notificação, nos termos do artigo 287.º, n.º 1, do CPP.
II - Havendo vários prazos para esse efeito, a correr em simultâneo, ainda que não integralmente coincidentes, a abertura de instrução pode ser requerida por todos ou por cada um deles, até ao fim do prazo que terminar em último lugar, nos termos dos artigos 287.º, n.º 6, e 113.º, n.º 12, ambos do mesmo diploma

Decreto-Lei n.º 22/2011

D.R. n.º 29, Série I de 2011-02-10

Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 21/2011

D.R. n.º 28, Série I de 2011-02-09

Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO

Portaria n.º 59/2011

D.R. n.º 21, Série I de 2011-01-31

Define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito.

Art. 1.º - "As sociedades financeiras de microcrédito devem possuir um capital de montante não inferior a 1 milhão de euros."

Portaria n.º 55/2011.

D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28
Define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização.

Portaria n.º 54/2011

D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28
Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada

Portaria n.º 52/2011

D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27


Estabelece as regras do registo obrigatório e das suas actualizações na Entidade Reguladora da Saúde dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas e consultórios, bem como os critérios de fixação das respectivas taxas

Portaria n.º 51/2011.

D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27

Regulamenta a composição, modo de designação e organização do conselho consultivo da Entidade Reguladora da Saúde

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2011

D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27

Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 53.º e 401.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo

Conhecimentos Fortuitos nas Escutas Telefónicas

Encontra-se agora publicada a nossa apresentação sobre Conhecimentos Fortuitos nas Escutas Telefónicas, no âmbito da unidade de curricular de Direito Processual Penal.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011.

D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26

Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal