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17 março 2011

Mudança de sexo e de nome próprio - Lei n.º 7/2011. D.R. n.º 52, Série I de 2011-03-15

Lei n.º 7/2011. D.R. n.º 52, Série I de 2011-03-15
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.
Publicada por Mónica Lima à(s) 9:20 a.m.
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Etiquetas: DRE, Registo Civil

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