Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (alteração) Lei 19/2011. DR n.º 98, Série I (2011-05-20)

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Ver DR I n.º 98, Série I (2011-05-20)