Lei n.º 13/2011 de 29-4, DR, I Série, N.º 83

DR, I Série, N.º 83

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto –Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto -Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.