Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.
21 janeiro 2012
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2011. DR n.º 118, I Série (2011-06-21)
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que a competência territorial para o conhecimento
de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes — um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal —, cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.
20 janeiro 2012
Despacho n.º 8679/2011 do Minist. Saúde. DR n.º 122, II Série (2011-06-28)
Altera os modelos de cédula profissional e de autorização de exercício, no âmbito das profissões de diagnóstico e terapêutica.
Declaração de rectificação n.º 1041/2011 da ERS. DR n.º 121, II Série (2011-06-27)
Rectificação do regulamento n.º 373/2011, que procedeu à fixação de taxas dos serviços
prestados pela ERS relativos a certidões e fotocópias; fixação de custas em processo de ilícito contra-ordenacional; critérios de fixação de preços de estudos e publicações e da intervenção da ERS como entidade mediadora ou conciliadora, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de Junho de 2011.
Despacho n.º 8366/2011 do Min. Justiça. DR n.º 116, II Série (2011-06-17)
Cria o Centro de Arbitragem CIMACE — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do
Comércio Electrónico.
Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 5/2011-R. DR n.º 115, II Série (2011-06-16)
Norma regulamentar n.º 5/2011-R — altera a norma regulamentar n.º 7/2007-R, de 17 de
Maio.
Portaria n.º 237/2011 (Min. Cultura). DR n.º 114, I Série (2011-09-15).
Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e
revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 69/2011. DR n.º 114, I Série (2011-09-15)
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.
Acórdão do STJ n.º 8/2011. DR n.º 112, I Série (2011-06-09)
O técnico de telecomunicações aeronáuticas deve assegurar, quando necessário, a condução da viatura para o exercício das suas funções desde que para tal esteja legalmente habilitado, salvo nos casos previstos nos n.os 9 e 10 da cláusula 34.ª do acordo de empresa TTA.
18 janeiro 2012
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 234/2011. DR n.º 110, II Série (2011-06-07)
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, no segmento em que exige que o juiz de instrução valide a decisão do Ministério Público de sujeição de processo crime, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 235/2011. DR n.º 110, II Série (2011-06-07)
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 606.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de esta norma não prever a sub-rogação para a prática de actos processuais.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 243/2011. DR n.º 110, II Série (2011-06-07)
Revoga o despacho reclamado e ordena que o processo prossiga os trâmites legalmente
previstos (conflito jurisprudencial sobre a questão de constitucionalidade da norma).
Acórdão n.º 196/2011 do Tribunal Constitucional. DR II Série, n.º 112 (2011-06-09)
Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, aprovado
pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, quando interpretada no sentido de um terreno com aptidão edificativa, integrado na RAN, ser indemnizável como solo apto para construção.
Decreto-Lei n.º 66/2011. DR n.º 106, I Série (2011-06-01)
Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 3/2011-R. DR n.º 108, II Série (2011-06-03)
Altera a norma regulamentar n.º 13/2003-R, de 17 de Julho.
Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 4/2011-R. DR n.º 112, II Série (2011-06-09)
Altera a norma regulamentar n.º 6/2007-R, de 27 de Abril.
Portaria n.º 219/2011. DR n.º 106, I Série (2011-06-01)
Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico.
16 janeiro 2012
Regulamento Geral de Acesso ao Transporte não Urgente (SNS)
Despacho n.º 7861/2011. DR n.º 105, II Série (2011-05-31)
Aprova o Regulamento Geral de Acesso ao Transporte não Urgente no Âmbito do Serviço
Nacional de Saúde.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. DR n.º 105, I Série (2011-05-31)
No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição.
Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 2/2011-R. DR n.º 102, II Série (2011-05-26)
Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 3.º trimestre de 2011.
Certificação de competências pedagógicas e profissionais
Portaria n.º 211/2011. DR n.º 102, I Série (2011-05-26)
Regula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho.
Ver DR n.º 102, I Série (2011-05-26), Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Portaria n.º 214/2011. DR n.º 104, I Série (2011-05-30)
Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro.
Ver DR n.º 104, I Série (2011-05-30), Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Portaria n.º 207/2011. DR n.º 100, I Série (24-05-2011)
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica.