Microentidades - DR n.º 51, Série I de 2011-03-14

Portaria n.º 107/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14
Aprova o Código de Contas para Microentidades.

Portaria n.º 104/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14
Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2011/M. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14

Resolve pedir a inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2011.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2011/M. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14

Resolve pedir a inconstitucionalidade e ilegalidade de normas do Orçamento do Estado para 2011.

Mudança de sexo e de nome próprio - Lei n.º 7/2011. D.R. n.º 52, Série I de 2011-03-15

Lei n.º 7/2011. D.R. n.º 52, Série I de 2011-03-15
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.

Troca de Informações em Matéria Fiscal - DR n.º 54, Série I de 2011-03-17

Decreto do Presidente da República n.º 24/2011. D.R. n.º 54, Série I de 2011-03-17
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010.

Decreto do Presidente da República n.º 25/2011. D.R. n.º 54, Série I de 2011-03-17
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009.

Decreto do Presidente da República n.º 26/2011. D.R. n.º 54, Série I de 2011-03-17
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010.

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2011. D.R. n.º 54, Série I de 2011-03-17
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010.

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2011. D.R. n.º 54, Série I de 2011-03-17
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010.

Troca de Informações em Matéria Fiscal - DR n.º 53, Série I de 2011-03-16

Decreto do Presidente da República n.º 22/2011. D.R. n.º 53, Série I de 2011-03-16
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinada em Paget Parish em 10 de Maio de 2010.

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2011. D.R. n.º 53, Série I de 2011-03-16
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2011/M. D.R. n.º 53, Série I de 2011-03-16

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2011 na Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional nº 7/2011/M de 16-03-2011

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011. de 2011-03-11

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011. D.R. n.º 50, Série I de 2011-03-11

Em processo por crime público ou semipúblico, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público

•Decreto-Lei n.º 33/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07

Decreto-Lei n.º 33/2011. - Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios. Os sócios destas sociedades podem cumprir a sua obrigação de entrada até ao final do primeiro exercício económico da sociedade.

Este diploma altera o Código das Sociedades Comerciais, e afasta a regra do montante mínimo de capital social para as sociedades por quotas e sociedades unipessoais por quotas.

O legislador concluiu que nos dias de hoje "o capital social não representa uma verdadeira garantia para os credores", crendo mais no volume de negócios e nos dados que o balanço revela, pois que o "capital é afecto ao pagamento dos custos de arranque da empresa".

Não sei até que ponto esta simplificação irá levar, por si só, à constituição de novas sociedades deste tipo.