Portaria n.º 138/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05

O valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, a que se refere o artigo 6.º do seu Estatuto, constante do anexo II da Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, mantém -se para o ano de 2011 em € 1 528 930,59.