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19 dezembro 2011
Registo Nacional dos Serviços do Estado de todo o sector público administrativo. Lei 20/2011. DR n.º 98, I Série (2011-05-20)
Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (RNSE).
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DR n.º 98, I Série (2011-05-20)
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