Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 136/2011. D.R. n.º 73, Série II de 2011-04-13

Não admite o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma do artigo 50.º do Orçamento para 2011 da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro.