Código Penal

Foi publicada a 40.ª alteração ao Código Penal.

Clique aqui para fazer download do Código Penal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 110/2015, de 26 de Agosto.

Código de Processo Penal

Foi publicada a vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal.

Clique aqui para fazer download do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro.

Organização Tutelar de Menores

Clique aqui para fazer download da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro), com Índice Remissivo.

Código de Processo Penal

Foi publicada a vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal.

Clique aqui para fazer download do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril.