Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A. D.R. n.º 160, Série I de 2011-08-22

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o sistema portuário dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A. D.R. n.º 160, Série I de 2011-08-22

Declaração de Rectificação n.º 27/2011. D.R. n.º 159, Série I de 2011-08-19

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, do Ministério da Justiça, que alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2011.

Declaração de Rectificação n.º 27/2011. D.R. n.º 159, Série I de 2011-08-19

Portaria n.º 261/2011. D.R. n.º 158, Série I de 2011-08-18

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 

Concede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2011, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria.

Portaria n.º 261/2011. D.R. n.º 158, Série I de 2011-08-18

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011. D.R. n.º 144, Série I de 2011-07-28

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que procede à revogação dos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, na parte em que revoga os artigos 2.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A; da alínea d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, de 6 de Abril.

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011. D.R. n.º 144, Série I de 2011-07-28

Decreto-Lei n.º 92/2011. D.R. n.º 143, Série I de 2011-07-27

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

Decreto-Lei n.º 92/2011. D.R. n.º 143, Série I de 2011-07-27

Portaria n.º 256/2011. D.R. n.º 127, Série I de 2011-07-05

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

Portaria n.º 256/2011. D.R. n.º 127, Série I de 2011-07-05

Ver ainda a norma regulamentar n.º 1/2009 -R, de 8 de Janeiro, do Instituto de Seguros de Portugal (publicada
no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2009).

Acórdão Tribunal Constitucional n.º 237/2011. D.R. n.º 127, Série II de 2011-07-05

Não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas extraídas dos artigos 50.º do Código Penal e 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual cabe a um juiz criminal aferir da falta de pagamento de dívidas de natureza fiscal, para efeitos de aplicação da suspensão da execução de pena de prisão por abuso fiscal.

Parecer n.º 152/2004-C. D.R. n.º 126, Série II de 2011-07-04

Parecer n.º 152/2004-C. D.R. n.º 126, Série II de 2011-07-04

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Integração da divisão de prédio rústico (para rectificação de estremas e cuja parte sobrante se destina a construção) no conceito legal de operação de loteamento.

Decreto-Lei n.º 85/2011. D.R. n.º 123, Série I de 2011-06-29

Decreto-Lei n.º 85/2011. D.R. n.º 123, Série I de 2011-06-29

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio