D.R. n.º 21, Série I de 2011-01-31
Define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito.
Art. 1.º - "As sociedades financeiras de microcrédito devem possuir um capital de montante não inferior a 1 milhão de euros."
31 janeiro 2011
28 janeiro 2011
Portaria n.º 55/2011.
D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28
Define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização.
Define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização.
Portaria n.º 54/2011
D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28
Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
27 janeiro 2011
Portaria n.º 52/2011
D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27
Estabelece as regras do registo obrigatório e das suas actualizações na Entidade Reguladora da Saúde dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas e consultórios, bem como os critérios de fixação das respectivas taxas
Estabelece as regras do registo obrigatório e das suas actualizações na Entidade Reguladora da Saúde dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas e consultórios, bem como os critérios de fixação das respectivas taxas
Portaria n.º 51/2011.
D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27
Regulamenta a composição, modo de designação e organização do conselho consultivo da Entidade Reguladora da Saúde
Regulamenta a composição, modo de designação e organização do conselho consultivo da Entidade Reguladora da Saúde
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2011
D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27
Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 53.º e 401.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo
Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 53.º e 401.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo
Conhecimentos Fortuitos nas Escutas Telefónicas
Encontra-se agora publicada a nossa apresentação sobre Conhecimentos Fortuitos nas Escutas Telefónicas, no âmbito da unidade de curricular de Direito Processual Penal.
26 janeiro 2011
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011.
D.R. n.º 18, Série I de 2011-01-26
Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal
Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal
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