Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 498/2010. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13
Contas de partidos políticos relativas ao ano de 2007.
Despacho (Tribunal Constitucional) n.º 7281/2011. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13
Contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2007, com discriminação de receitas e despesas
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