Acordo colectivo de entidade empregadora pública celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores.
Ver DR n.º 99, II Série (2011-05-23)
19 dezembro 2011
Acordo Colectivo de Trabalho n.º 3/2011. DR n.º 99, II Série (2011-05-23)
Ver DR n.º 99, II Série (2011-05-23)
Ac. n.º 188/2011 (Tribunal Constitucional). DR n.º 98, II Série (2011-05-20)
Não julga inconstitucional a norma do artigo 417.º, n.os 6 e 8, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, na interpretação de que, proferida decisão sumária pelo Desembargador Relator, em recurso interposto para o Tribunal da Relação, apenas é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão que aprecie a reclamação para a conferência daquela decisão.
Ver DR n.º 98, II Série (2011-05-20)
Portaria n.º 203/2011. DR n.º 98, I Série (2011-05-20)
Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.
Portaria n.º 202/2011. DR n.º 98, I Série (2011-05-20)
Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema.
Portaria n.º 201/2011. DR n.º 98, I Série (2011-05-20)
Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos
das acções executivas cíveis.
Ver DR n.º 98, I Série (2011-05-20)
das acções executivas cíveis.
Ver DR n.º 98, I Série (2011-05-20)
Registo Nacional dos Serviços do Estado de todo o sector público administrativo. Lei 20/2011. DR n.º 98, I Série (2011-05-20)
Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (RNSE).
Ver DR n.º 98, I Série (2011-05-20)
Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (alteração) Lei 19/2011. DR n.º 98, Série I (2011-05-20)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
Ver DR I n.º 98, Série I (2011-05-20)06 dezembro 2011
Portaria n.º 198/2011 Ministério Saúde. DR n.º 95, Série I (2011-05-18)
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos.
DR n.º 95, Série I (2011-05-18)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2011. DR n.º 95, Série I (2011-05-17)
Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n.º 2.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 207/2011. DR n.º 94, Série II (2011-05-16)
Indefere pedido de alteração da denominação, sigla e símbolo do Partido Democrático do Atlântico
DR II n.º 94
Acórdãos do Tribunal Constitucional 50/2011 e 202/2011. DR n.º 94, Série II (2011-05-16)
Acórdão n.º 50/2011
Indefere o pedido de inscrição, em registo próprio, do partido político com a denominação
«Partido da Liberdade»
Acórdão n.º 202/2011
Confirma o Acórdão n.º 50/11 que indeferiu o pedido de inscrição em registo do partido
político com a denominação «Partido da Liberdade»
DR II n.º 94
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011. DR n.º 94, Série I (2011-05-16)
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI, da Assembleia da República.
Decreto-Lei n.º 60/2011. DR n.º 88, Série I (2011-05-06)
Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.
Nota: A actividade, o desempenho e o financiamento dos centros de arbitragem institucionalizada integrados
na RNCAI é monitorizada e fiscaliza pelo Ministério da Justiça através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).
Lei n.º 17/2011. DR n.º 85, Série I (2011-05-03)
Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão -Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão -Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à
terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.
05 dezembro 2011
Portaria n.º 179/2011, DR I Série (2011-5-2)
Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Lei n.º 13/2011 de 29-4, DR, I Série, N.º 83
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto –Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto -Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.
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