Portaria n.º 179/2011, DR I Série (2011-5-2)

DR, I Série, N.º 84

Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.