Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão -Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão -Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à
terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.
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