Decreto-Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11
Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Decreto-Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11
Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
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