Portaria n.º 203/2011. DR n.º 98, I Série (2011-05-20)

Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.

Ver DR n.º 98, I Série (2011-05-20)