Portaria n.º 237/2011 (Min. Cultura). DR n.º 114, I Série (2011-09-15).

Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e
revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro.

Ver DR n.º 114, I Série (2011-09-15).