Decreto-Lei n.º 66/2011. DR n.º 106, I Série (2011-06-01)
Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
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