Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 243/2011. DR n.º 110, II Série (2011-06-07)

Revoga o despacho reclamado e ordena que o processo prossiga os trâmites legalmente
previstos (conflito jurisprudencial sobre a questão de constitucionalidade da norma).

Ver DR n.º 110, II Série (2011-06-07).