Decreto-Lei n.º 69/2011. DR n.º 114, I Série (2011-09-15)

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.

Ver DR n.º 114, I Série (2011-09-15).