Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova
a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório
de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem
como as respectivas condições especiais uniformes.
Ver ainda a norma regulamentar n.º 1/2009 -R, de 8 de Janeiro, do Instituto de Seguros de Portugal (publicada
no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2009).
no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2009).
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