Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 74/2011,
de 20 de Junho, do Ministério da Justiça, que alarga às comarcas de
Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a
ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio
reforçado aos magistrados, publicado no Diário da República, 1.ª série,
n.º 117, de 20 de Junho de 2011.
Declaração de Rectificação n.º 27/2011. D.R. n.º 159, Série I de 2011-08-19
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