Decreto-Lei n.º 92/2011. D.R. n.º 143, Série I de 2011-07-27

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

Decreto-Lei n.º 92/2011. D.R. n.º 143, Série I de 2011-07-27