Ministério das Finanças e da Administração Pública
Simplifica
o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores
mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de
garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à
transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio
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