Contas de partidos políticos relativas ao ano de 2007

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 498/2010. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13
Contas de partidos políticos relativas ao ano de 2007.

Despacho (Tribunal Constitucional) n.º 7281/2011. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13
Contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2007, com discriminação de receitas e despesas

Despacho (extracto) n.º 7107/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11 (AR)

Despacho de execução do artigo 22.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Despacho n.º 7108/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11

Estabelece os critérios de atribuição do estatuto de vítima.

Regulamento n.º 292/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11

Regulamento das Estruturas e Meios Informáticos do Escritório do Agente de Execução.

"O escritório do agente de execução tem de ter acesso próprio à via pública ou a uma parte comum do prédio e deste para a via pública, com atendimento e recepção devidamente identificados, assegurando autonomia." (art. 2.º)

Tem ainda de garantir a existência, no mínimo, em condições de plena funcionalidade, de computador, telefone, acesso à Internet (por banda larga), fax, impressora, fotocopiadora e scanner. (art. 3.º)

Relatório n.º 5/2011. D.R. n.º 88, Série II de 2011-05-06

Publicação do Relatório e Contas do Conselho de Administração do Banco de Portugal - Gerência de 2010

Acórdão n.º 40/2010. D.R. n.º 85, Série II de 2011-05-03

Contrato celebrado entre o Hospital de São João, E. P. E., e a sociedade Teixeira Duarte, S. A.

"O Hospital de S. João, E. P. E. remeteu a este Tribunal, para fiscalização prévia, o contrato para realização de obras de infra -estruturas na ampliação da Ala Nascente (Serviços de Medicina Interna e Cirurgia Geral) do Hospital, celebrado entre aquela entidade e a sociedade Teixeira Duarte, S. A., pelo preço de €1.974.930,99."

Processo n.º 1303/2010

Portaria n.º 178/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29

Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração.

"O regime jurídico aplicável à produção de electricidade, a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de miniprodução, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2011, de 8 de Março, prevê, no n.º 1 do artigo 26.º, que estão sujeitos ao pagamento de taxas os pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração."

"Por outro lado, o n.º 2 do artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 34/2011, de 8 de Março, determina ainda que as taxas previstas no n.º 1 do citado artigo são liquidadas e cobradas pela DGEG, ou por entidade por esta designada, ou pelas DRE, constituindo receita da que proceder à respectiva
liquidação e cobrança."

"De acordo com o n.º 3 do mesmo artigo, os montantes das referidas taxas são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, que estabelece também a fase do procedimento em que a mesma é devida e o prazo peremptório de pagamento."

Portaria n.º 177/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29

Aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária a entidades públicas ou privadas que os requeiram.

Declaração de Rectificação n.º 12/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29

Rectifica o Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 42, de 1 de Março de 2011

Lei n.º 13/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho

Portaria n.º 176/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva.

Portaria n.º 175/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.

Portaria n.º 174/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.

Portaria n.º 173/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.

Declaração de Rectificação n.º 11/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Rectifica a Portaria n.º 134/2011, de 4 de Abril, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 4 de Abril de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28

Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas.

Lei n.º 12/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Aviso n.º 64/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 (MNE)

Torna público que a decisão de admissão dos Estados Unidos Mexicanos, adoptada pela Assembleia Geral da CIEC em 15 de Setembro de 2010, em Lodz, é definitiva.

Lei n.º 11/2011. D.R. n.º 80, Série I de 2011-04-26

Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

Portaria n.º 168/2011. D.R. n.º 78, Série I de 2011-04-20

Aprova o código de ética e de deontologia profissional e o regulamento disciplinar dos odontologistas.