Boni mores
Comentários, Anotações, Apontamentos, Opiniões.
30 outubro 2015
Código Penal
Foi publicada a 40.ª alteração ao Código Penal.
Clique
aqui
para fazer download do Código Penal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 110/2015, de 26 de Agosto.
Sem comentários:
Enviar um comentário
Mensagem mais recente
Mensagem antiga
Página inicial
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
Sem comentários:
Enviar um comentário