Boni mores
Comentários, Anotações, Apontamentos, Opiniões.
01 outubro 2015
Código de Processo Penal
Foi publicada a vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal.
Clique
aqui
para fazer download do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro.
Sem comentários:
Enviar um comentário
Mensagem mais recente
Mensagem antiga
Página inicial
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
Sem comentários:
Enviar um comentário